Direito do Trabalho

Dúvida recorrente entre os departamentos de gestão de pessoas refere-se aos direitos e obrigações que revestem a concessão de férias aos trabalhadores.

Para esclarecer essas dúvidas resumidamente, ponderamos que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o período de férias será concedido de acordo com a definição do empregador, observados os limites do período concessivo, ou seja, o período que se inicia após a aquisição do direito às férias pelo empregado.

O empregador deverá informar o empregado o início de férias com no mínimo 30 dias de antecedência.

Havendo concordância do empregado, é possível que as férias sejam usufruídas em até 3 períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias e os demais de pelo menos 5 dias.

“Vender” o período de férias, ou converter esse período de descanso em dinheiro, é um direito do trabalhador. O empregador deverá aceitar, observando que não poderão ser “vendidos” mais do que 10 dias de férias.

Caso o empregado não queira “vender” seus dias de descanso e pretenda usufrui-lo integralmente, o empregador é obrigado a aceitar.

Também de acordo com a CLT, mesmo em se tratando de um direito do empregado, o empregador deve ser avisado da intenção de “venda” das férias com 15 dias antes do término do período aquisitivo. Caso esse período não seja observado, o empregador não é obrigado a concordar.

O abono de 1/3 sobre as férias é um direito garantido a todos os trabalhadores. Isso significa dizer que além do valor das férias, o trabalhador terá o direito de receber 1/3 a mais em dinheiro, calculando-se 1/3 do valor do salário.

Para que empregadores se previnam de passivos trabalhistas em razão da concessão equivocada das férias, as dicas são:

• Manter arquivado o comunicado e recibo de férias, com a discriminação do todos os valores pagos, inclusive o 1/3;
• Exigir do empregado a formalização do pedido de conversão das férias em dinheiro;
• Não exigir qualquer trabalho do empregado durante o período de férias o que engloba não enviar mensagens, e-mails ou telefonemas para o empregado durante o período descanso

A concessão equivocada das férias ou mesmo a atuação do trabalhador durante o período de descanso, poderá justificar o pagamento judicial em dobro do período respectivo.

Preocupação crescente nas empresas de qualquer porte e atividade refere-se às medidas preventivas à ocorrência de dano moral no trabalho e, ainda, a disseminação de consciência capaz de evitar que práticas indevidas se repitam no âmbito da organização.

Focos de danos morais com maior recorrência na Justiça do Trabalho, a cobrança de metas é tema que justifica imensa preocupação, inserindo-se nesse aspecto a conscientização sobre a comunicação não violenta e prevenção quanto às formas de cobrança que excedem os limites do poder do empregador em dirigir a relação de emprego.

Em breve resumo, comunicação não violenta é uma estratégia, uma prática de comunicação que elege como prioridade a empatia e a conexão com o outro. A identificação salutar de pontos que ainda precisam ser desenvolvidos e aprimorados na equipe pelo gestor bem treinado, mas sem que tal estratégia se torne uma fonte de pressão, de humilhação ou de linguagem coercitiva para o receptor.

Dentro das relações de trabalho e em especial na cultura organizacional de uma empresa, a comunicação não violenta, que deve fazer parte dos Programas de Compliance, reflete a capacidade de líderes e gestores em diferenciar avaliação de resultados de broncas, identificação de pontos a serem desenvolvidos e aprimorados do mero apontamento de erros e, por fim, saber orientar sem submeter o profissional à humilhação ou qualquer condição vexatória.

Com o crescente número de ações trabalhistas que indicam a ocorrência de danos morais provenientes da cobrança excessiva de metas e resultados, e que via de regra evidenciam a incapacidade de líderes em gerir pessoas e mediar conflitos, treinamentos corporativos pautados em linguagem acessível e direcionada aos interlocutores podem ser considerados medidas fundamentais de disseminação dessa estratégia. Além dos treinamentos corporativos, que podem versar sobre diferentes temas de interesse da organização (cobrança de metas, aplicação de penalidades, prevenção ao assédio moral e sexual), empresas que contam com comitês ou grupos de prevenção e investigação de práticas indevidas no ambiente de trabalho, que fiscalizam e estudam a cultura e comunicação interna entre suas equipes, também alcançaram bons resultados, colocando em prática não apenas estratégias de comunicação não violenta já previstas em seus programas de compliance como também medidas corretivas capazes de evitar novos focos ensejadores de assédio e, por via de consequência, de condenações vultosas em reclamações trabalhistas.